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Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1231
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1231
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1231
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1231
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1231
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1231
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 1231
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1231
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1230
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1230
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1230
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1230
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1230
Lei nº 2.034, de 28 de junho 1230
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1230
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1230
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1230
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1230
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1230
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1230
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 1230
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1230
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1230
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1230

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