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Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1244
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1244
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1244
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1244
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1244
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1244
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1244
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1243
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1243
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1243
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1243
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1243
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1243
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1243
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1243
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1243
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1243
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1243
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1243
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1243
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1242
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1242
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1242
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1242
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1242

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