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Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1247
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1246
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1246
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1246
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1246
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1246
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1246
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1246
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1246
Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1246
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1246
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1245
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1245
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 1245
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1245
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1245
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1245
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1245
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1245
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1244
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1244
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1244
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1244
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1244
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1244

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