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Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1251
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1251
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1251
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1251
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1250
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1250
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1250
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1250
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1250
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1250
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1249
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1249
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1249
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1249
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1248
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1248
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1248
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1248
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1248
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1247
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1247
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1247
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1247
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1247
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1247

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