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Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1260
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1260
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1259
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1259
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1259
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1259
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1259
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1258
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1258
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1258
Lei nº 2.237, de 31 de maio 1258
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1258
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1258
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1258
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1258
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1258
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1258
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1257
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1257
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1257
Decreto nº 3.721, de 02 de maio 1257
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1257
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1257
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1257
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1257

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