Decretos

2012 .

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Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 17 KB 05/07/2012 às 08:44
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 17 KB 05/07/2012 às 08:48
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 18,5 KB 13/01/2012 às 08:17
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 17,5 KB 13/01/2012 às 08:18
Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 20 KB 13/01/2012 às 08:21
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 17 KB 13/01/2012 às 08:23
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 18 KB 13/01/2012 às 08:25
Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 15,5 KB 13/01/2012 às 08:34
Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 18 KB 13/01/2012 às 08:36
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 28,5 KB 13/01/2012 às 08:45
Decreto n.º 6.045, de 12 de janeiro 29,5 KB 24/02/2012 às 10:22
Decreto n.º 6.046, de 13 de janeiro 18 KB 24/02/2012 às 10:22
Decreto n.º 6.047, de 16 de janeiro 17,5 KB 24/02/2012 às 15:16
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 19 KB 27/02/2012 às 15:56
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 17 KB 27/02/2012 às 15:58
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 13,5 KB 27/02/2012 às 16:00
Decreto n.º 6.051, de 19 de janeiro 21,5 KB 27/02/2012 às 16:02
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 24,5 KB 27/02/2012 às 16:04
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 15 KB 27/02/2012 às 16:16
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 28,5 KB 27/02/2012 às 16:25
Decreto n.º 6.055, de 25 de janeiro 20 KB 27/02/2012 às 16:38
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 22,5 KB 27/02/2012 às 16:40
Decreto n.º 6.057, de 30 de janeiro 17,5 KB 27/02/2012 às 16:42
Decreto n.º 6.058, de 31 de janeiro 23 KB 27/02/2012 às 16:45
Decreto n.º 6.059, de 31 de janeiro 20 KB 27/02/2012 às 16:47