Decretos

2012 .

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Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 19,5 KB 17/09/2012 às 11:31
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 15,5 KB 23/10/2012 às 14:34
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 51 KB 23/10/2012 às 14:38
Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 21,5 KB 23/10/2012 às 14:58
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 21,5 KB 23/10/2012 às 15:03
Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 18 KB 23/10/2012 às 15:04
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 19,5 KB 23/10/2012 às 15:06
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 24,5 KB 23/10/2012 às 15:15
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 15,5 KB 23/10/2012 às 15:18
Decreto n.º 6.222, de 24 de setembro 30,5 KB 23/10/2012 às 15:19
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 24,5 KB 23/10/2012 às 15:20
Decreto n.º 6.224, de 27 de setembro 18,5 KB 23/10/2012 às 15:22
Decreto n.º 6.225, de 27 de setembro 24,5 KB 23/10/2012 às 15:23
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 17 KB 23/10/2012 às 15:29
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 25 KB 23/10/2012 às 15:31
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 22 KB 23/10/2012 às 15:34
Decreto n.º 6.229, de 01 de outubro 17 KB 23/10/2012 às 15:38
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 22,5 KB 23/10/2012 às 15:40
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 21,5 KB 23/10/2012 às 15:43
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 18 KB 23/10/2012 às 15:51
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 20 KB 23/10/2012 às 15:55
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 35,5 KB 23/10/2012 às 16:01
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 23 KB 23/10/2012 às 16:03
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 21,48 KB 23/10/2012 às 16:05
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 16 KB 01/11/2012 às 08:25