Leis ordinárias

2006 .

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Lei nº 2.391, de 23 de maio 36 KB 16/10/2006 às 18:52
Lei nº 2.392, de 24 de maio 32,5 KB 16/10/2006 às 18:55
Lei nº 2.393, de 24 de maio 34 KB 16/10/2006 às 18:58
Lei nº 2.394, de 26 de maio 30 KB 16/10/2006 às 16:36
Lei nº 2.395, de 26 de maio 44,5 KB 16/10/2006 às 19:02
Lei nº 2.396, de 26 de maio 153,5 KB 16/10/2006 às 19:12
Lei nº 2.397, de 06 de junho 41,5 KB 16/10/2006 às 19:16
Lei nº 2.398, de 12 de junho 35 KB 16/10/2006 às 19:19
Lei nº 2.399, de 14 de junho 495,5 KB 16/10/2006 às 19:23
Lei nº 2.400, de 22 de junho 146,5 KB 16/10/2006 às 19:27
Lei nº 2.401, de 23 de junho 179,5 KB 16/10/2006 às 19:32
Lei nº 2.402, de 23 de junho 112 KB 16/10/2006 às 19:35
Lei nº 2.403, de 23 de junho 81,5 KB 16/10/2006 às 19:48
Lei nº 2.404, de 29 de junho 33 KB 16/10/2006 às 19:51
Lei nº 2.405, de 03 de julho 35 KB 16/10/2006 às 19:54
Lei nº 2.406, de 06 de julho 68,5 KB 16/10/2006 às 20:06
Lei nº 2.407, de 12 de julho 523 KB 16/10/2006 às 20:12
Lei nº 2.408, de 12 de julho 151,5 KB 17/10/2006 às 15:54
Lei nº 2.409, de 12 de julho 320,5 KB 17/10/2006 às 15:15
Lei nº 2.410, de 13 de julho 387,5 KB 17/10/2006 às 15:54
Lei nº 2.411, de 12 de julho 143 KB 17/10/2006 às 15:23
Lei nº 2.412, de 13 de julho 138,5 KB 17/10/2006 às 15:28
Lei nº 2.413, de 13 de julho 32 KB 17/10/2006 às 15:32
Lei nº 2.414, de 13 de julho 124,5 KB 17/10/2006 às 15:35
Lei nº 2.415, de 13 de julho 130,5 KB 17/10/2006 às 15:38