Leis ordinárias

2006 .

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Lei nº 2.416, de 14 de julho 197 KB 18/10/2006 às 14:34
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 24 KB 17/10/2006 às 15:49
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 23 KB 17/10/2006 às 15:53
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 28 KB 17/10/2006 às 16:01
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 27 KB 17/10/2006 às 16:04
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 23 KB 17/10/2006 às 16:08
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 30,5 KB 12/04/2007 às 14:17
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 27 KB 12/04/2007 às 14:33
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 33,5 KB 12/04/2007 às 14:50
Lei nº 2.425, de 24 de novembro 36,5 KB 12/04/2007 às 15:25
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 36,5 KB 12/04/2007 às 15:30
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 40 KB 12/04/2007 às 15:39
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 31 KB 12/04/2007 às 15:44
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 31 KB 12/04/2007 às 15:50
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 36,5 KB 12/04/2007 às 15:56
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 46 KB 12/04/2007 às 16:13
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 60 KB 02/03/2009 às 12:48
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 130 KB 12/04/2007 às 17:09
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 50,5 KB 02/03/2009 às 12:40
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 48 KB 12/04/2007 às 17:19
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 37 KB 12/04/2007 às 17:33
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 34,5 KB 12/04/2007 às 17:37