Decretos

2020 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 134 KB 04/03/2020 às 17:14
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 124,5 KB 04/03/2020 às 17:16
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 97,52 KB 05/03/2020 às 09:15
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 123 KB 10/03/2020 às 08:36
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 124,5 KB 10/03/2020 às 08:37
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 124,5 KB 10/03/2020 às 08:38
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 123,5 KB 10/03/2020 às 08:39
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 16 KB 10/03/2020 às 08:40
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 124,5 KB 12/03/2020 às 10:35
Decreto n.º 8.882, de 10 de março 132,5 KB 12/03/2020 às 10:36
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 134,5 KB 12/03/2020 às 10:38
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 148 KB 12/03/2020 às 10:39
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 123,5 KB 12/03/2020 às 10:40
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 126,5 KB 12/03/2020 às 10:41
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 100,42 KB 12/03/2020 às 10:44
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 97,9 KB 12/03/2020 às 10:45
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 128,5 KB 17/03/2020 às 15:12
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 123 KB 18/03/2020 às 16:50
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 124,5 KB 18/03/2020 às 16:51
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 137 KB 18/03/2020 às 16:53
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 914,5 KB 18/03/2020 às 16:55
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 97,62 KB 18/03/2020 às 17:00
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 96,5 KB 23/03/2020 às 13:02
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 139 KB 23/03/2020 às 13:04
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 122,5 KB 23/03/2020 às 13:06