Leis ordinárias

2020 .

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Lei n.º 3.674, de 05 de março 125,5 KB 10/03/2020 às 08:43
Lei n.º 3.675, de 06 de março 125 KB 10/03/2020 às 08:44
Lei n.º 3.676, de 17 de março 126 KB 18/03/2020 às 16:47
Lei n.º 3.677, de 17 de março 125 KB 18/03/2020 às 16:46
Lei n.º 3.678, de 19 de março 136 KB 23/03/2020 às 12:56
Lei n.º 3.679, de 19 de março 137,5 KB 23/03/2020 às 12:57
Lei n.º 3.680, de 30 de março 135,5 KB 17/04/2020 às 11:55
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 129,5 KB 17/04/2020 às 11:56
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 131,5 KB 17/04/2020 às 11:56
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 126,5 KB 08/05/2020 às 11:53
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 125 KB 19/06/2020 às 13:30
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 127,5 KB 30/06/2020 às 12:04
Lei n.º 3.685, de 26 de junho 127,5 KB 30/06/2020 às 12:05
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 164 KB 30/06/2020 às 12:06
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 158,5 KB 30/06/2020 às 12:07
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 127 KB 02/07/2020 às 14:13
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 151,5 KB 06/07/2020 às 14:56
Lei n.º 3.690, de 03 de julho 166 KB 06/07/2020 às 14:58
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 167,5 KB 24/07/2020 às 13:52
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 166 KB 03/08/2020 às 15:11
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 169,5 KB 03/08/2020 às 15:11
Lei n.º 3.694, de 07 de agosto 138 KB 11/08/2020 às 14:11
Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 131,5 KB 11/08/2020 às 14:12
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 119,5 KB 17/08/2020 às 14:42
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 128 KB 25/08/2020 às 15:31