Decretos

2019 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 18,5 KB 03/12/2019 às 17:03
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 25 KB 03/12/2019 às 17:04
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 19 KB 03/12/2019 às 17:05
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 18 KB 05/12/2019 às 16:22
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 22,5 KB 06/12/2019 às 11:26
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 17,5 KB 06/12/2019 às 11:27
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 26,5 KB 06/12/2019 às 11:28
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 20,5 KB 06/12/2019 às 11:29
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 103,09 KB 06/12/2019 às 11:36
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 104,73 KB 06/12/2019 às 11:37
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 20 KB 12/12/2019 às 17:07
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 99,01 KB 12/12/2019 às 17:10
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 55,5 KB 12/12/2019 às 17:11
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 103,25 KB 12/12/2019 às 17:12
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 254,5 KB 12/12/2019 às 17:14
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 158 KB 12/12/2019 às 17:14
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 20 KB 12/12/2019 às 17:15
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 100,63 KB 17/12/2019 às 17:26
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 18,5 KB 18/12/2019 às 17:38
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 19,5 KB 18/12/2019 às 17:43
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 38,5 KB 18/12/2019 às 17:46
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 57,5 KB 18/12/2019 às 17:52
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 19,5 KB 18/12/2019 às 17:55
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 21 KB 18/12/2019 às 17:57
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 18,5 KB 18/12/2019 às 18:02