Decretos

2019 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 25 KB 19/12/2019 às 08:38
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 106,79 KB 19/12/2019 às 08:30
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 101,27 KB 19/12/2019 às 08:33
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 24 KB 26/12/2019 às 15:13
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 21,5 KB 26/12/2019 às 15:14
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 58,01 KB 26/12/2019 às 15:15
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 18,5 KB 27/12/2019 às 16:45
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 24,5 KB 27/12/2019 às 16:46
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 24,5 KB 27/12/2019 às 16:47
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 24,5 KB 27/12/2019 às 16:48
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 21,5 KB 27/12/2019 às 16:49
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 98,93 KB 27/12/2019 às 16:52
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 122 KB 27/12/2019 às 16:53
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 18,5 KB 06/01/2020 às 09:28
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 133 KB 06/01/2020 às 09:29
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 20 KB 06/01/2020 às 09:30
Decreto n.º 8.818, de 27 de dezembro 18 KB 06/01/2020 às 09:31
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 26 KB 06/01/2020 às 09:33
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 160,5 KB 06/01/2020 às 09:34
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 90,56 KB 06/01/2020 às 09:36
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 129,5 KB 06/01/2020 às 09:38