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Lei n.º 3.060, de 02 de dezembro 778
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 778
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 778
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 777
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 777
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 777
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 777
Decreto n.º 6.599, de 13 de novembro 777
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 777
Decreto n.º 8.300, de 14 de dezembro 777
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 777
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 777
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 777
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 777
Decreto n.º 6.972, de 25 de novembro 777
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 777
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 777
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 777
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 777
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 777
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 777
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 777
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 777
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 776
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 776

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