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Lei n.º 2.847, de 23 de julho 757
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 757
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 757
Decreto n.º 6.257, de 22 de novembro 757
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 757
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 757
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 757
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 757
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 757
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 756
Decreto n.º 7.041, de 09 de fevereiro 756
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 756
Decreto n.º 6.654, de 26 de dezembro 756
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 756
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 756
Decreto n.º 6.381, de 09 de abril 756
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 756
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 756
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 756
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 756
Decreto n.º 6.616, de 27 de novembro 756
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 756
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 756
Decreto n.º 5.973, de 27 de outubro 756
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 756

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