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Lei n.º 4.186, de 10 de abril 759
Decreto n.º 6.477, de 31 de julho 759
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 759
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 759
Lei n.º 4.167, de 03 de março 759
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 758
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 758
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 758
Lei n.º 4.168, de 03 de março 758
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 758
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 758
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 758
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 758
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 758
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 758
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 758
Decreto n.º 6.923, de 06 de outubro 758
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 758
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 758
Decreto n.º 6.107 de 12 de abril 758
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 758
Decreto n.º 6.654, de 26 de dezembro 757
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 757
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 757
Decreto n.º 6.544, de 02 de outubro 757

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