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Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 906
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 906
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 906
Decreto n.º 6.818, de 13 de junho 905
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 905
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 905
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 905
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 905
Decreto n.º7.475, de 30 de junho 905
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 905
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 904
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 904
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 904
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 904
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 904
Lei n.º 3.397, de 09 de novembro 903
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 903
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 903
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 903
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 903
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 903
Decreto n.º 6.351, de 01 de março 902
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 902
Lei n.º 2.789, de 01 de dezembro 902
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 902

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