Legis

Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 11/08/2009 às 12:38

Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 11/08/2009 às 12:35

Decreto n.º 5.376, de 05 de agosto 11/08/2009 às 12:33

Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 11/08/2009 às 12:31

Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 11/08/2009 às 12:30

Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 11/08/2009 às 12:27

Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 11/08/2009 às 12:22

Lei n.º 2.634, de 16 de julho 11/08/2009 às 12:12

Decreto n.º 5.357, de 08 de julho 16/07/2009 às 12:28

Decreto n.º 5.358, de 13 de julho 16/07/2009 às 12:26

Decreto n.º 5.359, de 13 de julho 16/07/2009 às 12:24

Lei n.º 2.633, de 13 de julho 15/07/2009 às 17:49

Lei n.º 2.632, de 13 de julho 15/07/2009 às 17:46

Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 07/07/2009 às 12:06

Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 03/07/2009 às 15:33

Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 03/07/2009 às 15:29

Decreto n.º 5.349, de 22 de junho 03/07/2009 às 15:26

Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 03/07/2009 às 15:23

Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 03/07/2009 às 15:21

Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 30/06/2009 às 17:30

Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 24/06/2009 às 13:00

Lei n.º 2.630, de 22 de junho 24/06/2009 às 12:57

Lei n.º 2.629, de 17 de junho 19/06/2009 às 17:33

Lei n.º 2.627, de 15 de junho 17/06/2009 às 16:13

Lei n.º 2.628, de 16 de junho 17/06/2009 às 16:10

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