Legis

Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 20/01/2011 às 15:51

Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 20/01/2011 às 15:49

Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 20/01/2011 às 15:47

Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 20/01/2011 às 15:46

Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 20/01/2011 às 15:45

Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 20/01/2011 às 15:44

Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 20/01/2011 às 15:42

Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 20/01/2011 às 15:40

Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 20/01/2011 às 15:39

Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 20/01/2011 às 15:37

Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 20/01/2011 às 15:26

Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 20/01/2011 às 14:22

Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 20/01/2011 às 13:16

Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 19/01/2011 às 17:49

Decreto n.º 5.691,de 30 de setembro 19/01/2011 às 17:47

Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 19/01/2011 às 17:45

Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 19/01/2011 às 16:16

Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 19/01/2011 às 16:10

Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 19/01/2011 às 16:09

Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 19/01/2011 às 16:07

Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 19/01/2011 às 16:06

Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 19/01/2011 às 16:05

Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 19/01/2011 às 16:03

Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 19/01/2011 às 16:01

Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 19/01/2011 às 16:00

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