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Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 499
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 499
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 499
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 499
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 499
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 498
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 498
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 498
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 498
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 498
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 498
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 498
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 497
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 497
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 496
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 496
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 496
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 496
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 495
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 495
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 495
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 495
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 495
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 495
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 495

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