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Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1084
Lei n.º 2.839, de 29 de junho 1084
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 1084
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 1084
Decreto n.º 6.697, de 05 de fevereiro 1083
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 1083
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 1083
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1083
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 1083
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1083
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 1083
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 1083
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 1083
Decreto n.º 6.227, de 01 de outubro 1083
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1083
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1083
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 1083
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 1082
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1082
Decreto n.º 6.444, de 27 de junho 1082
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1082
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1082
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1082
Decreto n.º 7.054, de 26 de fevereiro 1082
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1082

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