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Lei n.º 4.177, de 21 de março 1078
Lei Complementar n.º 861, de 24 de novembro 1078
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1078
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 1078
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 1078
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1078
Decreto n.º 6.691, de 30 de janeiro 1077
Decreto n.º 6.802, de 28 de maio 1077
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 1077
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1077
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1077
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1077
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 1077
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1077
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 1076
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1076
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1076
Decreto n.º 9.169, de 06 de janeiro 1076
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 1076
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 1075
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1075
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1075
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1075
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 1075
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 1075

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