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Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1269
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1269
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1269
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1269
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1268
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1268
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1268
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1267
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1267
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1267
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1267
Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 1267
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1266
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1266
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1266
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1266
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1265
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1265
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1265
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1265
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1265
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1265
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1265
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1264
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 1264

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