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Decreto n.º 6.541, de 27 de setembro 782
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 782
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 782
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 782
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 781
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 781
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 781
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 781
Lei nº 3.006, de 25 de agosto 781
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 781
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 781
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 781
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 781
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 781
Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 781
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 781
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 781
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 781
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 781
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 781
Lei n.º 3.566, de 23 de julho 781
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 781
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 781
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 781
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 780

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