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Lei n.º 4.017, de 13 de maio 661
Decreto n.º 6.925, de 10 de outubro 661
Lei nº 3.172, de 20 de julho 661
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 661
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 661
Lei n.º 3.069, de 09 de dezembro 660
Decreto n.º 8.076, de 10 de abril 660
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 660
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 660
Decreto n.º 6.946, de 03 de novembro 660
Decreto n.º 8.174, de 26 de julho 660
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 660
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 660
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 660
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 660
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 660
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 660
Lei n.º 3.037, de 18 de novembro 660
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 660
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 660
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 660
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 660
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 660
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 660
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 660

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