Legis

Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 20/07/2022 às 10:33

Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 20/07/2022 às 10:32

Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 20/07/2022 às 10:29

Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 20/07/2022 às 10:28

Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 20/07/2022 às 10:22

Decreto nº 9.749, de 15 de julho 18/07/2022 às 17:15

Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 18/07/2022 às 17:12

Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 18/07/2022 às 17:11

Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 18/07/2022 às 17:08

Lei n.º 4.073, de 13 de julho 18/07/2022 às 15:18

Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 18/07/2022 às 15:08

Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 13/07/2022 às 08:56

Lei n.º 4.072, de 12 de julho 13/07/2022 às 08:55

Lei n.º 4.071, de 12 de julho 13/07/2022 às 08:54

Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 13/07/2022 às 08:52

Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 13/07/2022 às 08:49

Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 13/07/2022 às 08:47

Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 13/07/2022 às 08:45

Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 13/07/2022 às 08:44

Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 13/07/2022 às 08:43

Lei n.º 4.070, de 08 de julho 11/07/2022 às 10:06

Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 08/07/2022 às 10:20

Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 08/07/2022 às 10:11

Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 08/07/2022 às 10:10

Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 08/07/2022 às 10:09

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