Legis

Lei n.º 4.069, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:50

Lei n.º 4.068, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:49

Lei n.º 4.067, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:49

Lei n.º 4.066, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:48

Lei n.º 4.065, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:47

Lei n.º 4.064, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:44

Lei n.º 4.063, de 07 de julho 08/07/2022 às 09:43

Lei n.º 4.062, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:42

Lei n.º 4.061, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:41

Lei n.º 4.060, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:40

Lei n.º 4.059, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:39

Lei n.º 4.058, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:37

Lei n.º 4.057, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:36

Lei n.º 4.056, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:33

Lei n.º 4.055, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:27

Lei n.º 4.054, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:26

Lei n.º 4.053, de 06 de julho 08/07/2022 às 09:25

Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 07/07/2022 às 16:37

Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 07/07/2022 às 16:36

Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 07/07/2022 às 16:36

Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 07/07/2022 às 16:33

Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 07/07/2022 às 16:32

Lei n.º 4.052, de 04 de julho 05/07/2022 às 08:31

Lei n.º 4.051, de 04 de julho 05/07/2022 às 08:30

Lei n.º 4.050, de 04 de julho 05/07/2022 às 08:29

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