Legis

Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 18/05/2007 às 18:11

Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 18/05/2007 às 17:24

Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 18/05/2007 às 17:22

Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 18/05/2007 às 17:19

Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 18/05/2007 às 17:16

Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 18/05/2007 às 17:15

Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 18/05/2007 às 17:13

Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 18/05/2007 às 17:12

Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 18/05/2007 às 17:10

Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 18/05/2007 às 17:08

Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 18/05/2007 às 17:07

Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 18/05/2007 às 17:03

Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 18/05/2007 às 17:02

Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 18/05/2007 às 16:59

Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 18/05/2007 às 16:57

Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 18/05/2007 às 16:55

Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 18/05/2007 às 16:51

Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 18/05/2007 às 16:44

Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 18/05/2007 às 16:38

Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 18/05/2007 às 16:33

Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 18/05/2007 às 16:32

Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 18/05/2007 às 16:30

Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 18/05/2007 às 16:29

Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 18/05/2007 às 16:26

Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 18/05/2007 às 16:26

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