Legis

Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 25/11/2011 às 08:44

Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 25/11/2011 às 08:36

Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 21/11/2011 às 17:08

Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 21/11/2011 às 17:04

Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 21/11/2011 às 16:59

Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 21/11/2011 às 16:43

Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 21/11/2011 às 16:37

Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 07/11/2011 às 16:02

Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 07/11/2011 às 15:02

Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 07/11/2011 às 14:42

Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 07/11/2011 às 10:18

Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 04/11/2011 às 15:38

Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 04/11/2011 às 15:30

Decreto n.º 5.900, de 19 de julho 04/11/2011 às 15:16

Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 04/11/2011 às 15:07

Decreto n.º 5.898, de 15 de julho 04/11/2011 às 14:54

Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 04/11/2011 às 14:47

Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 04/11/2011 às 14:28

Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 29/09/2011 às 17:28

Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 29/09/2011 às 17:27

Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 28/09/2011 às 16:42

Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 28/09/2011 às 16:17

Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 28/09/2011 às 16:06

Lei Complementar n.º 732, de 05 de setembro 28/09/2011 às 15:55

Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 28/09/2011 às 10:14

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