Legis

Leis Complementares 23/08/2017 às 15:48

Leis 23/08/2017 às 15:43

Decretos 23/08/2017 às 15:42

Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 22/08/2017 às 09:08

Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 21/08/2017 às 14:32

Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 21/08/2017 às 14:27

Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 21/08/2017 às 14:24

Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 18/08/2017 às 11:44

Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 18/08/2017 às 11:40

Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 18/08/2017 às 11:36

Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 18/08/2017 às 10:27

Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 18/08/2017 às 08:44

Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 18/08/2017 às 08:41

Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 15/08/2017 às 09:44

Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 15/08/2017 às 09:41

Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 15/08/2017 às 09:38

Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 15/08/2017 às 09:35

Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 11/08/2017 às 10:22

Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 11/08/2017 às 10:20

Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 08/08/2017 às 14:38

Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 08/08/2017 às 14:31

Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 08/08/2017 às 14:28

Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 08/08/2017 às 14:24

Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 08/08/2017 às 14:20

Decreto n.º 7.827, de 02 de agosto 03/08/2017 às 09:29

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