Legis

Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 26/07/2018 às 11:59

Lei n.º 3.439, de 24 de julho 26/07/2018 às 11:30

Lei n.º 3.438, de 24 de julho 26/07/2018 às 11:28

Lei n.º 3.437, de 19 de julho 26/07/2018 às 11:26

Lei n.º 3.436, de 18 de julho 26/07/2018 às 11:25

Lei n.º 3.435, de 18 de julho 26/07/2018 às 11:23

Lei n.º 3.434, de 18 de julho 26/07/2018 às 11:22

Lei n.º 3.433, de 17 de julho 26/07/2018 às 11:20

Lei n.º 3.432, de 17 de julho 26/07/2018 às 11:19

Lei n.º 3.431, de 06 de julho 26/07/2018 às 11:18

Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 26/07/2018 às 11:13

Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 26/07/2018 às 11:12

Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 26/07/2018 às 11:10

Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 26/07/2018 às 11:06

Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 26/07/2018 às 11:03

Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 26/07/2018 às 11:01

Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 26/07/2018 às 11:00

Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 26/07/2018 às 10:59

Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 26/07/2018 às 10:57

Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 26/07/2018 às 10:56

Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 26/07/2018 às 10:54

Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 26/07/2018 às 10:52

Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 26/07/2018 às 10:49

Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 26/07/2018 às 10:48

Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 26/07/2018 às 10:46

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