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Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1180
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1180
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1180
Decreto nº 6.854 de 17 de julho 1180
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1179
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1179
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1179
Decreto nº 5.068, de 28 de abril 1179
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1179
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1179
Decreto n.º 5.379, de 10 de agosto 1179
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1178
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1178
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1178
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1178
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 1178
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1178
Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 1178
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1177
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1177
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1177
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1177
Decreto n.º 9.185, de 22 de janeiro 1177
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1177
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1177

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