Decretos

2010 .

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Decreto n.º 5.735, de 06 de dezembro 19,5 KB 19/01/2011 às 15:54
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 19 KB 14/01/2011 às 14:52
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 16 KB 14/01/2011 às 14:48
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 16 KB 19/01/2011 às 15:55
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 26,5 KB 19/01/2011 às 15:57
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 15 KB 14/01/2011 às 14:46
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 30,5 KB 14/01/2011 às 14:44
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 15,5 KB 14/01/2011 às 14:42
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 23 KB 19/01/2011 às 15:59
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 23,5 KB 19/01/2011 às 16:00
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 19,5 KB 19/01/2011 às 16:01
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 23,5 KB 14/01/2011 às 14:37
Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 18 KB 14/01/2011 às 14:31
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 28,5 KB 14/01/2011 às 14:29
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 27 KB 19/01/2011 às 16:03
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 20 KB 14/01/2011 às 14:27
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 19 KB 19/01/2011 às 16:05
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 18 KB 19/01/2011 às 16:06
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 31,5 KB 19/01/2011 às 16:07
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 16 KB 14/01/2011 às 14:23
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 17,5 KB 19/01/2011 às 16:09
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 27 KB 14/01/2011 às 14:20
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 17 KB 19/01/2011 às 16:10
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 19 KB 06/01/2011 às 15:33
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 16,5 KB 06/01/2011 às 10:24