Decretos

2010 .

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Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 18 KB 19/01/2011 às 15:24
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 19,5 KB 14/01/2011 às 15:42
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 21,5 KB 19/01/2011 às 15:26
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 22,5 KB 19/01/2011 às 15:28
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 20,5 KB 14/01/2011 às 15:46
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 23,5 KB 19/01/2011 às 15:29
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 15 KB 14/01/2011 às 16:04
Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 23 KB 19/01/2011 às 15:33
Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 22,5 KB 19/01/2011 às 15:31
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 16 KB 14/01/2011 às 15:54
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 15 KB 14/01/2011 às 15:52
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 19,5 KB 19/01/2011 às 15:34
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 17,5 KB 20/01/2011 às 16:28
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 18 KB 19/01/2011 às 15:37
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 26 KB 19/01/2011 às 15:42
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 16 KB 19/01/2011 às 15:46
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 25 KB 19/01/2011 às 15:47
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 16 KB 19/01/2011 às 15:49
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 17 KB 14/01/2011 às 15:24
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 17 KB 14/01/2011 às 15:12
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 21 KB 14/01/2011 às 15:18
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 19,5 KB 19/01/2011 às 15:51
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 31,81 KB 14/01/2011 às 15:13
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 21,5 KB 14/01/2011 às 14:55
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 18 KB 19/01/2011 às 15:53