Leis complementares

2007 .

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Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 34 KB 13/04/2007 às 10:24
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 29,5 KB 13/04/2007 às 10:30
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 33,5 KB 13/04/2007 às 10:35
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 31,5 KB 13/04/2007 às 10:41
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 28,5 KB 13/04/2007 às 10:46
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 32 KB 13/04/2007 às 11:00
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 31 KB 13/04/2007 às 11:05
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 44 KB 13/04/2007 às 11:27
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 28,5 KB 23/05/2007 às 16:52
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 28,5 KB 05/07/2007 às 18:35
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 50 KB 05/07/2007 às 18:43
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 28 KB 05/07/2007 às 18:48
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 28 KB 11/07/2007 às 14:38
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 28 KB 11/07/2007 às 14:43
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 41,5 KB 01/11/2007 às 19:48
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 61 KB 05/02/2009 às 16:00
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 25 KB 18/12/2007 às 15:37
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 25 KB 18/12/2007 às 16:01
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 38 KB 18/12/2007 às 16:07
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 24,5 KB 18/12/2007 às 16:12
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 20,5 KB 21/12/2007 às 19:27
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 50,5 KB 21/12/2007 às 19:32
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 24 KB 05/02/2009 às 15:58
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 29 KB 28/12/2007 às 15:17