Leis ordinárias

2022 .

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Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 114,75 KB 10/01/2022 às 10:29
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 121 KB 10/01/2022 às 10:30
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 113,87 KB 10/01/2022 às 10:31
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 118,36 KB 10/01/2022 às 10:32
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 111,8 KB 10/01/2022 às 10:33
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 146,3 KB 18/01/2022 às 09:26
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 121,89 KB 23/02/2022 às 08:32
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 119,22 KB 23/02/2022 às 08:33
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 113,67 KB 23/02/2022 às 08:34
Lei n.º 3.994, de 04 de março 112,41 KB 08/03/2022 às 17:21
Lei n.º 3.995, de 04 de março 113,35 KB 08/03/2022 às 17:24
Lei n.º 3.996, de 08 de março 120,92 KB 16/03/2022 às 08:27
Lei n.º 3.997, de 11 de março 120,73 KB 16/03/2022 às 08:28
Lei n.º 3.998, de 11 de março 153,23 KB 16/03/2022 às 08:29
Lei n.º 3.999, de 11 de março 118,65 KB 16/03/2022 às 08:30
Lei n.º 4.000, de 11 de março 118,16 KB 16/03/2022 às 08:30
Lei n.º 4.001, de 15 de março 119,69 KB 16/03/2022 às 08:31
Lei n.º 4.002, de 16 de março 120,97 KB 17/03/2022 às 08:46
Lei n.º 4.003, de 16 de março 121,04 KB 17/03/2022 às 08:47
Lei n.º 4.004, de 16 de março 117,87 KB 17/03/2022 às 08:48
Lei n.º 4.005, de 24 de março 114,01 KB 25/03/2022 às 16:32
Lei n.º 4.006, de 24 de março 117,06 KB 25/03/2022 às 16:34
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 113,19 KB 12/04/2022 às 11:51
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 121,48 KB 12/04/2022 às 11:52
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 110,46 KB 12/04/2022 às 11:53