Decretos

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 109,81 KB 01/12/2021 às 11:07
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 115,38 KB 08/12/2021 às 08:17
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 215,3 KB 08/12/2021 às 08:16
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 101,99 KB 23/12/2021 às 13:08
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 125,97 KB 06/12/2021 às 09:01
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 99 KB 09/12/2021 às 09:47
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 98,04 KB 09/12/2021 às 09:48
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 142,77 KB 09/12/2021 às 09:49
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 201,82 KB 09/12/2021 às 09:49
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 109,38 KB 09/12/2021 às 09:52
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 132,01 KB 09/12/2021 às 09:54
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 163 KB 09/12/2021 às 09:56
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 106,98 KB 09/12/2021 às 09:57
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 126,13 KB 14/12/2021 às 09:37
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 102,83 KB 14/12/2021 às 09:38
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 99,23 KB 17/12/2021 às 10:09
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 99,57 KB 17/12/2021 às 10:07
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 117,56 KB 17/12/2021 às 10:17
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 136,6 KB 17/12/2021 às 10:23
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 115,73 KB 17/12/2021 às 10:27
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 113,52 KB 17/12/2021 às 10:31
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 102,62 KB 23/12/2021 às 13:12
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 101,89 KB 23/12/2021 às 13:15
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 103,73 KB 28/12/2021 às 08:40
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 105,92 KB 28/12/2021 às 08:42