Decretos

2021 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 115,5 KB 28/12/2021 às 08:44
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 108,52 KB 28/12/2021 às 08:44
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 119,09 KB 28/12/2021 às 08:45
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 126,32 KB 30/12/2021 às 08:23
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 202,14 KB 30/12/2021 às 08:24
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 125,15 KB 30/12/2021 às 08:25
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 122,66 KB 30/12/2021 às 08:26
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 137,59 KB 30/12/2021 às 08:27
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 114,4 KB 30/12/2021 às 08:29
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 120,93 KB 30/12/2021 às 08:29
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 119,11 KB 30/12/2021 às 08:30
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 114,66 KB 30/12/2021 às 08:32
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 115,12 KB 30/12/2021 às 08:32
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 112,76 KB 30/12/2021 às 08:33
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 113,65 KB 30/12/2021 às 08:35
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 116,95 KB 30/12/2021 às 08:36
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 116,27 KB 30/12/2021 às 08:37
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 78,57 KB 30/12/2021 às 08:43
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 198,05 KB 30/12/2021 às 08:44
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 114,95 KB 30/12/2021 às 08:46
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 113,85 KB 30/12/2021 às 08:48
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 115,41 KB 30/12/2021 às 08:49
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 116,78 KB 30/12/2021 às 08:49
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 120,29 KB 30/12/2021 às 08:51
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 123,01 KB 30/12/2021 às 08:51