Decretos

2016 .

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Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 23 KB 04/11/2016 às 16:55
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 21,5 KB 18/11/2016 às 10:58
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 20 KB 18/11/2016 às 11:00
Decreto n.º 7.580, de 03 de novembro 37,5 KB 18/11/2016 às 11:12
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 18,5 KB 10/01/2017 às 14:35
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 18,5 KB 18/11/2016 às 11:36
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 46 KB 18/11/2016 às 11:46
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 18,5 KB 18/11/2016 às 11:48
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 21,66 KB 18/11/2016 às 11:53
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 100,5 KB 18/11/2016 às 11:56
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 17,5 KB 18/11/2016 às 11:58
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 16,5 KB 18/11/2016 às 16:36
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 22 KB 18/11/2016 às 16:37
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 19,5 KB 18/11/2016 às 16:38
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 19,5 KB 18/11/2016 às 16:39
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 17,5 KB 18/11/2016 às 16:41
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 16,5 KB 18/11/2016 às 16:42
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 25 KB 10/01/2017 às 09:10
Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 18 KB 10/01/2017 às 09:13
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 27 KB 10/01/2017 às 09:17
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 19,27 KB 10/01/2017 às 14:23
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 18,44 KB 10/01/2017 às 16:10
Decreto n.º 7.599, de 28 de novembro 17,82 KB 10/01/2017 às 16:13
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 20,02 KB 10/01/2017 às 14:41
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 20,5 KB 10/01/2017 às 09:22