Decretos

2016 .

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Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 89 KB 10/01/2017 às 09:24
Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 19 KB 10/01/2017 às 09:27
Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 20,5 KB 10/01/2017 às 09:30
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 17,2 KB 10/01/2017 às 14:44
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 17,5 KB 10/01/2017 às 09:43
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 152,5 KB 10/01/2017 às 09:34
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 17,48 KB 10/01/2017 às 16:08
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 21,08 KB 10/01/2017 às 14:46
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 18,95 KB 10/01/2017 às 14:49
Decreto n.º 7.611, de 12 de dezembro 18,84 KB 10/01/2017 às 14:51
Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 17,5 KB 10/01/2017 às 09:46
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 33 KB 10/01/2017 às 09:49
Decreto n.º 7.614, de 14 de dezembro 18,45 KB 10/01/2017 às 14:53
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 54,5 KB 10/01/2017 às 09:52
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 15,5 KB 10/01/2017 às 09:55
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 15 KB 10/01/2017 às 16:20
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 18,43 KB 10/01/2017 às 14:55
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 18,33 KB 10/01/2017 às 16:38
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 17 KB 10/01/2017 às 09:58
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 17,41 KB 10/01/2017 às 16:31
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 19,18 KB 10/01/2017 às 16:34
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 17,76 KB 10/01/2017 às 16:50
Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 18,42 KB 10/01/2017 às 16:52
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 22,5 KB 10/01/2017 às 10:02
Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 17 KB 10/01/2017 às 10:28