Decretos

2016 .

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Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 59,5 KB 29/04/2016 às 16:57
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 22,5 KB 29/04/2016 às 17:00
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 22,5 KB 29/04/2016 às 17:03
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 56,5 KB 12/05/2016 às 09:41
Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 18 KB 12/05/2016 às 09:43
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 28,5 KB 12/05/2016 às 09:45
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 19,5 KB 12/05/2016 às 09:46
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 16,5 KB 12/05/2016 às 09:47
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 29 KB 12/05/2016 às 09:48
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 17 KB 12/05/2016 às 09:49
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 27 KB 12/05/2016 às 09:50
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 28 KB 12/05/2016 às 09:52
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 26 KB 12/05/2016 às 09:53
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 16,5 KB 12/05/2016 às 09:55
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 19 KB 08/06/2016 às 09:36
Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 43,5 KB 08/06/2016 às 09:38
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 16,5 KB 08/06/2016 às 10:02
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Decreto n.º 7.450, de 23 de maio 34,5 KB 08/06/2016 às 10:24