Legis

Lei nº 1.856, de 06 de abril 23/05/2007 às 10:07

Lei nº 1.855, de 06 de abril 23/05/2007 às 09:59

Lei nº 1.853, de 20 de março 23/05/2007 às 09:40

Lei nº 1.852, de 16 de março 23/05/2007 às 09:38

Lei nº 1.851, de 16 de março 23/05/2007 às 09:35

Lei nº 1.850, de 16 de março 23/05/2007 às 09:33

Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 22/05/2007 às 19:09

Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 22/05/2007 às 19:06

Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 22/05/2007 às 19:04

Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 22/05/2007 às 18:57

Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 22/05/2007 às 18:54

Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 22/05/2007 às 18:51

Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 22/05/2007 às 18:47

Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 22/05/2007 às 18:44

Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 22/05/2007 às 18:41

Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 22/05/2007 às 18:37

Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 22/05/2007 às 18:34

Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 22/05/2007 às 18:29

Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 22/05/2007 às 18:26

Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 22/05/2007 às 18:21

Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 22/05/2007 às 18:16

Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 22/05/2007 às 18:13

Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 22/05/2007 às 18:09

Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 22/05/2007 às 18:06

Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 22/05/2007 às 18:04

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