Legis

Decreto n.º 6.325, de 30 de janeiro 04/02/2013 às 09:58

Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 04/02/2013 às 09:57

Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 04/02/2013 às 09:55

Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 04/02/2013 às 09:53

Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 01/02/2013 às 15:38

Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 24/01/2013 às 16:15

Lei nº 2.848, de 25 de julho 24/01/2013 às 16:09

Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 23/01/2013 às 17:36

Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 23/01/2013 às 11:39

Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 11:34

Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 11:32

Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 11:31

Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 23/01/2013 às 11:03

Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 11:01

Lei n.º 2.896, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 10:58

Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 10:56

Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 10:52

Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 23/01/2013 às 10:50

Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 23/01/2013 às 10:42

Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 23/01/2013 às 10:38

Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 23/01/2013 às 10:36

Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 23/01/2013 às 10:34

Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 23/01/2013 às 10:32

Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 23/01/2013 às 10:30

Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 23/01/2013 às 10:27

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