Legis

Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 24/09/2015 às 14:43

Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 24/09/2015 às 14:42

Decreto n.º 7.211, de 01 de setembro 24/09/2015 às 14:38

Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 24/09/2015 às 14:35

Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 24/09/2015 às 14:33

Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 24/09/2015 às 14:30

Decreto n.º 7.207, de 28 de agosto 24/09/2015 às 14:28

Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 23/09/2015 às 16:37

Decreto n.º 7.205, de 27 de agosto 23/09/2015 às 16:36

Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 23/09/2015 às 16:34

Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 23/09/2015 às 16:29

Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 23/09/2015 às 16:22

Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 23/09/2015 às 16:18

Decreto n.º 7.200, de 21 de agosto 23/09/2015 às 16:08

Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 23/09/2015 às 16:06

Decreto n.º 7.198, de 19 de agosto 23/09/2015 às 15:58

Decreto n.º 7.197, de 19 de agosto 23/09/2015 às 15:56

Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 23/09/2015 às 15:49

Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 23/09/2015 às 15:47

Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 23/09/2015 às 15:13

Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 23/09/2015 às 15:10

Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 23/09/2015 às 15:05

Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 23/09/2015 às 14:56

Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 23/09/2015 às 14:54

Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 23/09/2015 às 14:48

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