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Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 911
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 911
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 911
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 911
Lei nº 3.172, de 20 de julho 911
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 911
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 911
Lei n.º 3.827, de 17 de março 911
Lei n.º 3.155, de 24 de junho 910
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 910
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 910
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 910
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 910
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 910
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 910
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 910
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 910
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 909
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 909
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 909
Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 909
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 909
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 909
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 909
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 909

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