Leis ordinárias

2013 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 2.942, de 11 de dezembro 18 KB 06/01/2014 às 11:35
Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 17 KB 06/01/2014 às 11:37
Lei n.º 2.944, de 12 de dezembro 16,5 KB 06/01/2014 às 11:42
Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 47 KB 06/01/2014 às 11:48
Lei n.º 2.946, de 14 de dezembro 33 KB 06/01/2014 às 12:02
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 83 KB 06/01/2014 às 15:35
Lei n.º 2.948, de 19 de dezembro 16 KB 06/01/2014 às 14:14
Lei n.º 2.949, de 19 de dezembro 19 KB 06/01/2014 às 14:17
Lei n.º 2.950, de 19 de dezembro 27,5 KB 06/01/2014 às 14:20
Lei n.º 2.951, de 19 de dezembro 20 KB 06/01/2014 às 14:23
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 17 KB 06/01/2014 às 14:26
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 28,5 KB 06/01/2014 às 14:41
Lei n.º 2.954, de 26 de dezembro 26,5 KB 06/01/2014 às 15:11
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 73,5 KB 06/01/2014 às 15:17
Lei n.º 2.956, de 26 de dezembro 35,5 KB 06/01/2014 às 15:19
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 20,5 KB 06/01/2014 às 15:23
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 17,5 KB 06/01/2014 às 15:27
Lei n.º 2.960, de 27 de dezembro 19,5 KB 06/01/2014 às 15:32