Leis ordinárias

2013 .

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Lei nº 2.917, de 20 de agosto 16 KB 02/09/2013 às 11:07
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 15,5 KB 02/09/2013 às 11:08
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 11:09
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 16 KB 02/09/2013 às 11:11
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 16,5 KB 04/10/2013 às 14:30
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 15,5 KB 04/10/2013 às 14:30
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 17,5 KB 07/11/2013 às 16:59
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 16,5 KB 07/11/2013 às 17:01
Lei nº 2.925, de 25 de outubro 19 KB 07/11/2013 às 17:03
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 24 KB 07/11/2013 às 17:05
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 16,5 KB 07/11/2013 às 17:06
Lei nº 2.928, de 06 de novembro 18 KB 07/11/2013 às 17:08
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 17 KB 07/11/2013 às 17:10
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 43 KB 07/11/2013 às 17:12
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 15,5 KB 06/01/2014 às 09:46
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 17,5 KB 06/01/2014 às 10:53
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 18 KB 06/01/2014 às 10:56
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 17,5 KB 06/01/2014 às 10:58
Lei n.º 2.935, de 21 de novembro 30,5 KB 06/01/2014 às 11:01
Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 38 KB 06/01/2014 às 11:04
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 19,5 KB 06/01/2014 às 11:13
Lei n.º 2.938, de 11 de dezembro 17,5 KB 06/01/2014 às 11:17
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 17,5 KB 06/01/2014 às 11:20
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 17,5 KB 06/01/2014 às 11:24
Lei n.º 2.941, de 11 de dezembro 15,5 KB 06/01/2014 às 11:26