Leis complementares

2012 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 37,5 KB 05/07/2012 às 09:28
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 32,5 KB 13/01/2012 às 09:29
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 35 KB 13/01/2012 às 09:32
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 18 KB 30/03/2012 às 17:04
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 215,5 KB 31/05/2012 às 09:48
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 69,5 KB 31/05/2012 às 09:50
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 27 KB 31/05/2012 às 09:52
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 28 KB 31/05/2012 às 09:57
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 24 KB 31/05/2012 às 10:05
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 19,5 KB 31/05/2012 às 10:09
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 247,5 KB 31/05/2012 às 10:18
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 24,5 KB 31/05/2012 às 10:34
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 21,5 KB 31/05/2012 às 10:39
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 17,5 KB 31/05/2012 às 10:33
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 18 KB 31/05/2012 às 10:50
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 17,5 KB 31/05/2012 às 10:52
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 21 KB 31/05/2012 às 10:57
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 19,5 KB 31/05/2012 às 11:04
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 18,5 KB 31/05/2012 às 11:08
Lei Complementar n.º 767 de 13 de junho 20 KB 22/06/2012 às 16:02
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 39 KB 05/07/2012 às 09:31
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 20 KB 05/07/2012 às 09:33
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 56,5 KB 05/07/2012 às 09:37
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 45 KB 05/07/2012 às 09:41
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 18,5 KB 05/07/2012 às 09:45