Leis ordinárias

2001 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 6,75 KB 14/05/2007 às 10:25
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 7,43 KB 14/05/2007 às 10:36
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 7,35 KB 14/05/2007 às 10:40
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 6,63 KB 14/05/2007 às 10:43
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 41,15 KB 14/05/2007 às 10:47
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 16,18 KB 14/05/2007 às 10:53
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 8,38 KB 14/05/2007 às 10:57
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 54,77 KB 14/05/2007 às 11:02
Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 8,47 KB 14/05/2007 às 11:07
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 6,94 KB 14/05/2007 às 11:11
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 6,56 KB 14/05/2007 às 11:15
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 8,62 KB 14/05/2007 às 11:18
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 46,29 KB 14/05/2007 às 11:31
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 14,09 KB 14/05/2007 às 11:33
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 6,58 KB 14/05/2007 às 11:36
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 19,4 KB 14/05/2007 às 11:40
Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 49,46 KB 14/05/2007 às 11:52
Lei nº 1.999, de 26 de dezembro 40,76 KB 14/05/2007 às 11:57
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 6,94 KB 14/05/2007 às 12:14
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 10,23 KB 14/05/2007 às 12:14
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 40,55 KB 14/05/2007 às 12:13
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 5,62 KB 14/05/2007 às 12:18
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 8,24 KB 14/05/2007 às 12:21