Leis ordinárias

2018 .

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Lei n.º 3.491, de 10 de dezembro 57,5 KB 12/12/2018 às 10:15
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 19,5 KB 18/12/2018 às 08:54
Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 57,5 KB 18/12/2018 às 09:04
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 55 KB 18/12/2018 às 09:03
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 52 KB 18/12/2018 às 09:08
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 28,5 KB 18/12/2018 às 09:12
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 19,5 KB 18/12/2018 às 09:16
Lei n.º 3.498, de 17 de dezembro 47,5 KB 18/12/2018 às 09:18
Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 54,5 KB 18/12/2018 às 09:20
Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 133,5 KB 18/12/2018 às 09:23
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 22 KB 26/12/2018 às 14:32
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 51 KB 26/12/2018 às 14:33
Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 21,5 KB 26/12/2018 às 14:34
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 19 KB 26/12/2018 às 14:36
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 19,5 KB 26/12/2018 às 14:37
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 20 KB 26/12/2018 às 14:38
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 19,5 KB 26/12/2018 às 14:40
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 19,5 KB 03/01/2019 às 16:23
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 19,5 KB 07/01/2019 às 14:29