Leis ordinárias

2017 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 28,5 KB 11/01/2017 às 15:23
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 26 KB 11/01/2017 às 15:19
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 26 KB 11/01/2017 às 15:25
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 28 KB 12/01/2017 às 10:13
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 28 KB 12/01/2017 às 10:13
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 26,5 KB 13/01/2017 às 09:17
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 28,5 KB 13/01/2017 às 09:18
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 29 KB 19/01/2017 às 11:24
Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 30,5 KB 19/01/2017 às 11:27
Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 20,5 KB 19/01/2017 às 11:29
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 81,5 KB 19/01/2017 às 11:31
Lei n.º 3.349, de 06 de março 29,5 KB 07/03/2017 às 14:53
Lei n.º 3.350, de 07 de março 35,5 KB 08/03/2017 às 10:05
Lei n.º 3.351, de 09 de março 33,5 KB 10/03/2017 às 09:42
Lei n.º 3.352, de 09 de março 31,5 KB 10/03/2017 às 09:42
Lei n.º 3.353, de 14 de março 33,5 KB 05/12/2017 às 10:14
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 31 KB 10/04/2017 às 15:33
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 30 KB 10/05/2017 às 14:21
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 23,5 KB 12/05/2017 às 15:05
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 29,5 KB 12/05/2017 às 15:08
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 26,5 KB 18/05/2017 às 18:01
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 21,5 KB 24/05/2017 às 11:42
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 19 KB 05/06/2017 às 14:53
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 40 KB 07/06/2017 às 11:15
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 15,5 KB 07/06/2017 às 10:56